MGA de Malta publica AI Gaming Charter para o setor de jogos de azar

O regulador de jogos de azar de Malta, a Malta Gaming Authority (MGA), publicou a AI Gaming Charter, um conjunto de princípios voluntários para a utilização de inteligência artificial no setor de jogos de azar. O regulador descreveu-a como uma das primeiras iniciativas do género na Europa.

A carta não altera a legislação existente da UE sobre IA ou proteção de dados. Aplica-se a todos os sistemas de IA utilizados pelos licenciados da MGA, independentemente da categoria de risco atribuída ao abrigo do AI Act da UE.

Licenciados aconselhados a registar sistemas de IA e a atribuir responsabilidades de supervisão

Ao abrigo da carta, os licenciados são aconselhados a manter um registo dos seus sistemas de IA, determinar o seu papel na cadeia de fornecimento e classificar a categoria de risco de cada sistema de acordo com o AI Act da UE. O documento também recomenda a nomeação de profissionais das áreas de compliance, dados ou tecnologia para supervisionar o cumprimento dos seus princípios.

Os licenciados são ainda aconselhados a notificar a MGA sobre alterações significativas aos seus sistemas de IA, incluindo novos casos de utilização, como deteção de fraude ou ferramentas de jogo responsável.