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Austrália vai exigir que bancos e prestadores de pagamentos bloqueiem pagamentos de jogo ilegal a partir de janeiro

A ACMA detalhou as obrigações de bloqueio de pagamentos que entram em vigor em 1 de janeiro de 2027, abrangendo bancos, carteiras digitais, redes de cartões e serviços de criptomoedas.

Os bancos e prestadores de pagamentos australianos terão de adotar medidas razoavelmente exequíveis para impedir pagamentos a serviços ilegais de jogo online a partir de 1 de janeiro de 2027.

A Australian Communications and Media Authority (ACMA) publicou orientações antes das alterações. As obrigações foram introduzidas pela Interactive Gambling Amendment (Gambling Reform) Act 2026, promulgada em 26 de agosto, que acrescenta um novo quadro de bloqueio de pagamentos à Interactive Gambling Act 2001. 

Requisitos abrangem a cadeia de pagamentos

O quadro pode aplicar-se a bancos, cooperativas de crédito, fornecedores de carteiras digitais, serviços de pagamento, redes de cartões, gateways, adquirentes, processadores e prestadores de serviços de criptomoedas, consoante as suas atividades.

Abrange pagamentos a serviços ilegais sediados tanto na Austrália como no estrangeiro. As transferências no sentido oposto, incluindo prémios pagos a clientes australianos, ficam fora do seu âmbito.

Os serviços visados incluem jogos de casino online e slots proibidos, bem como serviços de apostas e lotarias que operem sem licença de um estado ou território australiano. Ter uma licença noutra jurisdição não isenta um operador que sirva clientes australianos. 

Prestadores devem manter os seus próprios controlos

A ACMA espera que as empresas avaliem a sua exposição ao risco e mantenham controlos adequados ao seu papel no processamento de pagamentos. As ferramentas sugeridas incluem códigos de categoria de comerciante, informações sobre comerciantes e contas, monitorização de transações e listas de operadores legais e ilegais.

É pouco provável que depender exclusivamente das informações da ACMA seja suficiente. As empresas também devem rever os seus controlos quando os operadores alteram os circuitos de pagamento ou os identificadores. A externalização dos sistemas de conformidade não elimina a responsabilidade do prestador de cumprir as suas obrigações. 

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