Bulgária aprova projeto para proibir publicidade de jogos de azar e atividade de afiliados

O Conselho de Ministros da Bulgária aprovou em 11 de novembro propostas de alteração da Lei de Jogos de Azar que proibiriam a publicidade de produtos de jogos, operadores e suas marcas, além de encerrar a atividade de afiliados no setor.

O pacote ainda depende de aprovação parlamentar. A aprovação pelo governo não coloca as restrições propostas em vigor. 

Exceções limitadas para patrocínios seriam mantidas

Segundo o anúncio do governo, os operadores manteriam uma visibilidade limitada de marca por meio de patrocínios a clubes esportivos, federações, associações e organizações. A exposição das marcas também seria permitida em ações de apoio à cultura, à saúde e à educação.

O governo afirmou que as restrições buscam prevenir o vício em jogos de azar e proteger grupos vulneráveis. O fim da atividade de afiliados alinharia as regras das empresas que promovem jogos à proibição publicitária mais ampla. 

O projeto notificado à Comissão Europeia também prevê a revogação das licenças dos operadores de afiliados, ampliando a proposta para além das restrições a campanhas publicitárias individuais. 

Operadores online enfrentariam taxas mensais mínimas

O componente variável da taxa estatal de duas partes para emitir e manter uma licença de apostas online estaria sujeito a um mínimo de €100 mil por mês.

Empresas estrangeiras que oferecem apostas online também teriam de estabelecer uma presença empresarial tributável na Bulgária. Segundo o governo, isso ajudaria as autoridades a comparar fluxos financeiros, apostas, prêmios, receitas e despesas com as obrigações declaradas de imposto corporativo.

O pacote também propõe aumentar as taxas únicas de licença, as contribuições para o jogo responsável e as penalidades financeiras.

Provedores de pagamentos repassariam taxas acima de um limite

Bancos, instituições de pagamento e empresas de moeda eletrônica que processem depósitos ou prêmios de jogos de azar estariam sujeitos a uma obrigação financeira separada.

Quando sua remuneração superar 1,5% do valor de um pagamento, o excedente teria de ser transferido ao orçamento do Estado. Portanto, a contribuição proposta se aplica à parcela da taxa de processamento acima desse limite, e não impõe uma cobrança fixa de 1,5% sobre cada transação.