Tribunal brasileiro restabelece provisoriamente autorização de apostas da CDA Gaming

Uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região do Brasil (TRF-3) restabeleceu provisoriamente a autorização da CDA Gaming para operar apostas de quota fixa, segundo notícias jurídicas e setoriais brasileiras.

A desembargadora federal Adriana Pileggi proferiu a decisão em 3 de novembro. A ordem abrange a empresa responsável por Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e suspende os efeitos da Medida Provisória n.º 1.394/2026 sobre a sua autorização. 

A decisão determina também o restabelecimento dos domínios e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários à atividade autorizada. Mantém-se em vigor até à decisão definitiva no processo principal ou a uma nova ordem judicial.

Pagamento da licença e segurança jurídica no centro do recurso

A CDA Gaming contestou a extinção antecipada de uma autorização válida até 31 de dezembro de 2029. Segundo as notícias sobre o processo, a empresa pagou R$30 milhões por essa autorização.

A magistrada questionou o curto prazo de implementação e a ausência de disposições para reembolsar os pagamentos das licenças ou indemnizar os operadores afetados. A fundamentação abordou também a segurança jurídica, a razoabilidade e a proporcionalidade, tendo em conta os investimentos realizados ao abrigo de uma autorização com prazo determinado.

A decisão resultou de um recurso contra a anterior recusa de tutela provisória por um tribunal federal de São Paulo. Esse tribunal tinha dado prioridade ao interesse público de proteger as pessoas dos danos associados ao jogo face aos argumentos de segurança jurídica da empresa. 

Medida aplica-se apenas à CDA Gaming

A ordem não revoga a proibição a nível nacional nem restabelece as autorizações de outros operadores. A CDA Gaming continua sujeita aos requisitos regulatórios aplicáveis e à supervisão governamental.

Trata-se também de uma medida provisória, e não de uma decisão definitiva sobre a legalidade das restrições do Governo. O litígio mais amplo prossegue, apesar da proteção temporária obtida pela empresa. 

O restabelecimento da autorização legal não confirma, por si só, que todos os sites e serviços de pagamento afetados retomaram plenamente a atividade. A implementação exige que as partes relevantes deem cumprimento à ordem.