Tribunal de Curaçao confirma proibição de cessão de créditos nos termos dos casinos

The Joint Court of Justice of Curaçao emitiu uma decisão provisória sobre pedidos apresentados pelo fundo SBGOK e por dois jogadores individuais contra o titular da licença Gaming Services Provider, que sublicencia a sua licença de Curaçao a vários casinos online. O tribunal considerou legal a proibição de ceder créditos a terceiros prevista nos termos e condições dos operadores, entendendo que o pagamento a um terceiro impede o operador de verificar o verdadeiro destinatário dos fundos. O tribunal decidiu ainda que esta restrição não pode ser contornada fazendo com que um terceiro cobre a dívida em nome do jogador.

Cinco jogadores tinham cedido ao fundo os seus créditos contra operadores, enquanto outros dois prosseguem os respetivos casos de forma independente, com valores que variam de vários milhares a dezenas de milhares de dólares. O tribunal também considerou válidos os termos e condições dos operadores, afirmando que a lei não exige uma função específica para descarregar os termos. Isto contrasta com um processo separado envolvendo Usoftgaming N.V., no qual o mesmo tribunal anulou um acordo de utilizador porque o operador não conseguiu provar que os jogadores tinham a possibilidade de guardar uma cópia dos termos.

A decisão reforça a capacidade dos operadores de restringir contratualmente a cessão de créditos ao abrigo da lei de Curaçao, podendo limitar no futuro a utilização de fundos de terceiros ou agências de cobrança como mecanismo para os jogadores recuperarem valores contestados junto de operadores licenciados em Curaçao.