Regras dos casinos online em Moçambique entram em vigor a 20 de novembro

A nova regulamentação dos casinos online de Moçambique entrará em vigor em 20 de novembro de 2026, estabelecendo requisitos para as empresas que pretendam obter autorização para operar no país.

A data assinala a entrada em vigor do regime, e não o lançamento de plataformas licenciadas. Os operadores devem primeiro obter uma concessão e uma licença de exploração, ficando os sistemas de jogo sujeitos a certificação e aprovação regulatória. Segundo a iGaming Business, não foi anunciada uma data de abertura das candidaturas nem um calendário confirmado para o lançamento comercial. 

Participação local e requisitos financeiros

Os operadores devem constituir uma sociedade anónima ao abrigo da legislação moçambicana e manter um capital social mínimo de 100 milhões de MZN, aproximadamente 1,56 milhões de dólares.

A disposição relativa à propriedade inclui uma condição: quando existam pessoas coletivas entre os acionistas, pelo menos 26% do capital realizado deve pertencer a acionistas moçambicanos registados no país.

Os operadores também devem prestar duas garantias iniciais num total de 25 milhões de MZN, aproximadamente 391.000 dólares. Desse montante, 15 milhões de MZN cobrem obrigações legais, incluindo saldos de jogadores e eventuais multas, enquanto 10 milhões de MZN garantem o pagamento do imposto especial sobre o jogo.

O regime estabelece duas contribuições contratuais separadas, cada uma fixada num mínimo de 2,5% das receitas anuais após o pagamento de prémios. Em conjunto, representam pelo menos 5%, além do imposto sobre o jogo. Uma destina-se a fins sociais e de responsabilidade pública; a outra financia o desenvolvimento turístico não relacionado com o jogo. 

Pagamentos nacionais e armazenamento de dados

As plataformas autorizadas devem utilizar um domínio .mz. O financiamento das contas dos jogadores deve ser denominado em meticais e processado através de canais de pagamento nacionais aprovados.

Os levantamentos solicitados devem ser transferidos no prazo de 48 horas. Os operadores devem conservar os dados de jogo em Moçambique durante pelo menos dez anos e submeter-se a auditorias técnicas, no mínimo, anuais. Estes requisitos colocam a infraestrutura e os mecanismos de pagamento nacionais entre as condições práticas de entrada no mercado. 

Controlos obrigatórios para os jogadores

Os jogadores devem definir limites diários, semanais e mensais de depósito no momento do registo. A autoexclusão deve produzir efeitos imediatos e permanecer ativa durante pelo menos três meses.

Os futuros operadores enfrentam, assim, obrigações financeiras, técnicas e de proteção dos jogadores antes de aceitarem clientes. A entrada em vigor em 20 de novembro não autoriza, por si só, uma empresa a iniciar a atividade.