Deputados neerlandeses apoiam novas medidas contra jogo online ilegal

A Câmara dos Representantes dos Países Baixos apoiou um pacote de medidas destinado a reforçar a fiscalização contra o jogo online ilegal, incluindo sanções para plataformas digitais, uma lista central de operadores não licenciados e ações coordenadas contra a sua infraestrutura.

As moções foram aprovadas em 29 de setembro de 2026. Elas instruem o governo a desenvolver ou implementar as medidas, o que significa que vários elementos ainda não constituem poderes de fiscalização em vigor. Em particular, as sanções propostas para as plataformas online exigiriam alterações à Lei dos Jogos de Azar. 

Plataformas podem enfrentar multas por anúncios repetidos de jogo ilegal

Uma das moções aprovadas prevê que as plataformas online sejam diretamente responsabilizadas quando exibirem repetidamente publicidade de jogo ilegal depois de receberem um pedido de remoção da Kansspelautoriteit.

Segundo a proposta, o incumprimento repetido passaria a constituir uma infração por si só. A KSA poderia então aplicar uma multa administrativa ou uma ordem sujeita a pagamentos periódicos de penalização.

A moção afirma que o regulador envia atualmente milhares de pedidos de remoção à Meta todos os meses sem conseguir uma solução estrutural para o problema. 

A medida transferiria parte do peso da fiscalização dos anunciantes ilegais individuais para as plataformas que veiculam as suas promoções.

Países Baixos planeiam lista central de operadores ilegais

Os deputados também aprovaram uma proposta para criar uma lista central de operadores de jogo online ilegais.

O governo foi instruído a desenvolver a lista em conjunto com a KSA e a garantir que prestadores de pagamentos, motores de pesquisa, empresas de redes sociais, fornecedores de alojamento e outros negócios relevantes possam utilizá-la ao agir contra serviços de jogo não licenciados. 

A proposta pretende dar às diferentes partes do ecossistema digital um ponto de referência comum, em vez de exigir que cada empresa identifique os operadores ilegais de forma independente.

A moção também pede ao governo que melhore a informação disponibilizada aos consumidores, para que possam distinguir mais facilmente entre empresas de jogo licenciadas e ilegais.

KSA, polícia e procuradores vão visar infraestrutura digital

Outra moção aprovada prevê um projeto-piloto envolvendo a KSA, a polícia e o Ministério Público.

O programa destina-se a interromper a infraestrutura utilizada por empresas de jogo online ilegais, incluindo fluxos de pagamentos, plataformas online, empresas de alojamento e outros prestadores de serviços.

Também pede às autoridades que melhorem a identificação das pessoas e organizações por detrás das redes de jogo ilegal e avancem com medidas de natureza criminal quando aplicável. 

A abordagem amplia a fiscalização para além do bloqueio de sites individuais de jogo. Em vez disso, as autoridades visariam os serviços que permitem aos operadores ilegais aceitar pagamentos, permanecer online e chegar a clientes neerlandeses.

Idade mínima para jogar pode subir para 21 anos

A Câmara também apoiou uma moção favorável ao aumento da idade mínima para os produtos de jogo de maior risco de 18 para 21 anos.

A mudança é condicional, e não imediata.

O governo terá primeiro de estabelecer metas mensuráveis para reduzir o jogo ilegal e limitar o risco de os jogadores mais jovens migrarem para operadores não licenciados. O aumento da idade deverá avançar quando essas condições forem cumpridas. 

Por isso, ainda não foi definida uma data de implementação.

Deputados rejeitam proibição total da publicidade de jogo

Na mesma votação de 29 de setembro, os deputados rejeitaram uma proposta separada de proibição total da publicidade de jogo, tanto para produtos online como offline. 

O resultado mantém os Países Baixos numa abordagem mais direcionada à publicidade ilegal, enquanto outras alterações às regras de marketing do jogo continuam em análise.

As novas medidas aprovadas seguem agora para o governo para implementação e, quando necessário, alterações legislativas. O seu impacto prático dependerá da forma como forem concebidas as regras de responsabilidade das plataformas, a lista central de operadores e o projeto-piloto sobre infraestrutura.