Ministro do STF suspende ações contra a proibição das apostas nas instâncias inferiores

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos nas instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e as operações de cassino online.

A ordem permanece válida até que o Supremo resolva definitivamente a controvérsia. A decisão já está em vigor, mas ainda precisa ser submetida ao plenário da Corte para confirmação. 

Procuradoria alertou para decisões conflitantes

Fux agiu após um pedido de 6 de novembro da Procuradoria-Geral da República, que alertou que operadores estavam obtendo liminares enquanto as mesmas questões constitucionais estavam pendentes no Supremo.

A Corte analisa quatro ações diretas de controle de constitucionalidade contra a medida. Fux afirmou que processos paralelos poderiam gerar decisões contraditórias e insegurança jurídica.

A suspensão impede o avanço dessas ações nas instâncias inferiores enquanto o Supremo decide a questão constitucional central. Ela não constitui, por si só, uma decisão definitiva que confirme a validade da proibição. 

Liminar da CDA Gaming já havia sido suspensa

A intervenção ocorre após decisões conflitantes envolvendo a CDA Gaming, que opera Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A desembargadora Adriana Pileggi concedeu proteção temporária à empresa em 3 de novembro. No entanto, o presidente do TRF-3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu seus efeitos em 6 de novembro a pedido do governo federal. 

Ao suspender a liminar, o presidente do TRF-3 citou o interesse público e a necessidade de aplicação uniforme da política nacional. A decisão eliminou a possibilidade temporária de retomada das operações da CDA Gaming antes de Fux determinar a suspensão processual mais ampla. 

Fux havia manifestado apoio à proibição das apostas durante a audiência pública de 3 de novembro. Essas declarações indicam sua posição expressa naquele debate, enquanto a controvérsia constitucional ainda aguarda um julgamento definitivo da Corte.